MP consegue anulação da eleição para o Conselho Tutelar de Ferraz de Vasconcelos

O Ministério Público obteve da Justiça liminar em ação civil pública suspendendo a diplomação dos conselheiros tutelares de Ferraz de Vasconcelos eleitos para o biênio 2012/2013, por irregularidades durante o pleito.

A ação foi ajuizada pela promotora Aline Jurca Zavaglia no dia 9 de janeiro, após o recebimento de denúncias de ilegalidades cometidas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) na eleição realizada em novembro de 2011 para a escolha dos conselheiros.

As investigações, realizadas no inquérito civil que antecedeu a ação civil pública, apontaram diversas irregularidades. Foram constatadas a inexistência de lista de habilitados a votar, de atas de seções eleitorais e de boletim de contagem, além de exclusão de seções válidas de votação e de cerceamento de direito ao voto de eleitores regularmente inscritos.

A Promotoria também apurou que eleitores de outro município votaram nas eleições – o que é proibido -, e constatou a ausência de assinatura de presidente de Seção em cédulas eleitorais, duplicidade de votação por cinco eleitores e violação ao sigilo do voto.

Os candidatos que impedidos de tomar posse são: Maria Anair de Oliveira Felix, Angélica de Ingres Buscaratti Oliveira, Ronaldo José da Silva, Selma Medeiros Pimentel e Armando Giuliani Rosa.

A decisão foi proferida pelo juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra no dia 19 de janeiro. Ele também determinou que o CMDCA de Ferraz de Vasconcelos nomeie os atuais ocupantes dos cargos para atuarem por mais 120 dias como conselheiros. A posse dos conselheiros eleitos ou nova eleição depende do julgamento do mérito da ação.