Procuradoria-Geral reorganiza as atividades do GECEP

O procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, e o Colégio de Procuradores de Justiça editaram, nesta sexta-feira (18), o Ato Normativo nº 650/2010-PGJ-CPJ, que reorganiza as atribuições do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP), visando aperfeiçoar sua estrutura e organização de modo a melhorar o desempenho de suas atividades.

O Grupo será composto por promotores de Justiça indicados pelas Promotorias Criminais dos Foros Central e Regionais, do Júri, do Juizado Especial Criminal e das Execuções Criminais, designados pelo Procurador-Geral.

Os focos de atuação do GECEP são o recebimento de representações, petições e notícias relacionadas a irregularidades ou infrações penais praticadas por membros das polícias Militar e Civil no exercício de suas funções, e a realização de visitas aos estabelecimentos policiais e cadeias públicas, com a elaboração de atas descrevendo as constatações e ocorrências encontradas ali. O órgão também tem atuação preventiva, visando a aprimorar a rotina e o procedimento de trabalho das Polícias.

Pelo novo ato, o Grupo agora fica responsável pelo recebimento das denúncias de abusos, maus-tratos, tortura e homicídios praticados por agentes do Estado enviadas ao Ministério Público por pessoas ou entidades, bem como pela adoção das medidas necessárias para a apuração dos fatos. Também se incluem entre suas novas atribuições o registro no banco de dados da Instituição e a análise das ocorrências sobre possível prática de delitos por agentes do Estado que tenham resultado em morte, tortura ou lesões, em situações de confronto ou não, instaurando-se, se for o caso, procedimento investigatório criminal para a apuração.

Caberá ainda ao GECEP zelar pelo recebimento de boletins de ocorrência que tratem de fatos envolvendo agente do Estado com resultado morte, encontro de cadáver e homicídio registrado como de autoria ignorada.

A iniciativa de instalação do Grupo foi elogiada em relatório da ONU sobre execuções extrajudiciais, que pedia inclusive a aprovação da extensão de sua competência para atuar em todos os casos que envolvam homicídios ou abusos cometidos pela polícia, mesmo nos casos reportados como “resistência”, como forma de combate aos abusos cometidos por membros da Polícia Militar.

Leia o Ato nº 650 .