Maurício de Sousa firma TAC com o MP para disciplinar publicidade em revistas infantis

O Conselho Superior do Ministério Público homologou, na última quinta-feira (16), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as empresas Mauricio de Sousa Produções Ltda. e Panini Brasil Ltda. e a Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital para disciplinar a publicação de anúncios publicitários nas revistas em quadrinhos e outras publicações editorais destinadas ao público infanto-juvenil relacionadas com os personagens da “Turma da Mônica”.

O TAC é resultado de inquérito civil que verificou a existência de publicidade veiculada de forma inadequada nas revistas infanto-juvenis publicadas pelas duas empresas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor considera abusiva a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que as crianças e os adolescentes têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Pelo TAC, firmado em outubro do ano passado, a Maurício de Sousa Produções e a Panini Brasil se obrigam a inserir no canto superior esquerdo de cada página publicitária as palavras “INFORME PUBLICITÁRIO”, escritas em determinadas características de fonte e em cores que se destaquem daquelas do fundo da página.

As empresas terão prazo de 90 dias para a adaptação de suas páginas publicitárias, sob pena de doação de R$ 5 mil por anúncio veiculado nas publicações infanto-juvenis, valor que deverá ser destinado a quaisquer das entidades não governamentais e não conveniadas com o Poder Público regularmente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/SP).

Leia o TAC.