Deputado Capez pede ao MP providência para cumprimento da lei sobre comércio

O deputado estadual Fernando Capez entregou nesta segunda-feira (8) ao procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, uma representação para que o Ministério Público atue no sentido de garantir o cumprimento da Lei Estadual nº 13.747/2009, que determina o agendamento de dia e horário para entrega de mercadorias pelo comércio.

A lei, sancionada em outubro do ano passado pelo governador José Serra, determina que as empresas, no momento da contratação, informem quais as datas e os horários disponíveis para a entrega do produto ou prestação de serviço, dando ao cliente a oportunidade de optar pelo horário que lhe for mais conveniente.

A lei estipula turnos de entrega das 7h00 às 12h00, das 12h00 às 18h00 e das 18h00 às 23h00. Uma vez escolhidos dia e horário pelo cliente, a empresa tem de formalizar o que foi acordado e entregar ao consumidor um documento com a descrição de tudo o que foi estipulado. A lei vale, também, para as contratações à distância ou não presenciais, tais como compras efetuadas pela internet ou por telefone.

Na representação, o deputado Capez solicita à Promotoria de Justiça do Consumidor a instauração de investigação para que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de assegurar o respeito a esse direito dos consumidores.

Capez também participou da reunião entre o procurador-geral e a diretoria da União dos Servidores, na qual foram expostas algumas reivindicações dos servidores. Foram debatidos, entre outras reivindicações, a reposição salarial de 2009 e 2010, o reajuste do vale-refeição, a complementação do vale-transporte para servidores da Capital e da Grande São Paulo, o andamento do estudo de implantação do auxílio-creche, e a possibilidade de implantação administrativa de nova forma de cálculo da sexta-parte sobre o total de vencimentos, além do encaminhado das emendas ao Plano de Cargos e Carreira, em tramitação na Assembléia Legislativa. Participaram da reunião o presidente da União dos Servidores, Nei Carlos Alves, e os diretores da entidade Cleber Adriano Faria e Cacilda Rodrigues da Silva.